Termos de Uso

Última atualização: 7 de agosto de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o AppZenith (também referido como "Zenith"), disponível em appzenith.com.br e domínios relacionados, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize nossos serviços.

2. Sobre o AppZenith

O AppZenith é uma plataforma de gestão voltada a MEI e profissionais autônomos, para organização de finanças, clientes, agenda, orçamentos e rotinas do dia a dia.

Não somos instituição financeira, banco, escritório de contabilidade, escritório de advocacia nem órgão público. Somos uma ferramenta tecnológica de apoio gerencial. Decisões financeiras, fiscais, trabalhistas ou jurídicas devem ser validadas com profissionais habilitados quando necessário.

Contadores e demais prestadores de serviços contábeis podem utilizar o AppZenith como plataforma de apoio à relação com seus clientes (módulo Contador e acesso delegado). Nesses casos, a atividade profissional continua sendo do prestador habilitado (ex.: CRC), não do AppZenith.

3. Conta e responsabilidades do usuário

Você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
  • Manter o sigilo da senha e notificar-nos em caso de uso indevido da conta.
  • Inserir apenas dados lícitos e não utilizar a plataforma para atividades ilícitas.
  • Assumir a responsabilidade pelos dados financeiros, de clientes e documentos que inserir no sistema.
  • Em relação aos dados de seus clientes (CRM, agenda, processos etc.), você atua como controlador desses dados pessoais; o AppZenith atua como operador tecnológico, nos termos da LGPD.

4. Planos, pagamentos e cancelamento

  • Podemos oferecer planos gratuitos e pagos (ex.: PRO). Valores e benefícios vigentes são os exibidos na tela de assinaturas no momento da contratação.
  • Pagamentos de planos pagos são processados por prestador terceirizado (atualmente Asaas). O AppZenith não armazena o número completo do seu cartão.
  • Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelos canais de suporte. O acesso aos benefícios pagos permanece até o fim do ciclo já pago, salvo regra diversa informada na contratação.
  • Não há reembolso automático de períodos já utilizados, ressalvados direitos do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.

5. Assistente de IA

Recursos de inteligência artificial (incluindo chat operacional e chat público de atendimento) geram respostas e podem executar ações na sua conta com base nas instruções que você envia. As respostas são de apoio e não constituem parecer jurídico, contábil ou fiscal. Confira sempre dados sensíveis antes de confirmar operações.

6. Portais governamentais (DAS, NFS-e e INSS)

O AppZenith pode facilitar o acesso a portais públicos (ex.: PGMEI, NFS-e Nacional, INSS) por redirecionamento e organização de dados para preenchimento. Você declara e concorda que:

  • Responsabilidade: logins, senhas e chaves Gov.br nos portais oficiais são de responsabilidade de quem os utiliza. Nos fluxos gerais do MEI, o AppZenith prioriza redirecionamento sem exigir essas senhas.
  • Módulo Contador: prestadores contábeis podem, sob sua responsabilidade profissional, cadastrar dados de cola (CNPJ/login/senha de NFS-e, CPF/senha gov.br) para apoiar emissão e parcelamentos dos clientes. Esses dados ficam vinculados à conta do prestador.
  • Validação: a conferência final de tributos e notas emitidas é do emitente e/ou do profissional contratado. O AppZenith não é emissor oficial em nome do usuário.
  • Isenção: não nos responsabilizamos por instabilidade de portais públicos, atrasos do governo, dados incorretos inseridos ou multas decorrentes do uso dos órgãos oficiais.

7. Acesso delegado (contador ↔ cliente)

O AppZenith oferece mecanismo de autorização eletrônica para que um prestador de serviços contábeis, com aceite do titular, opere módulos na conta do cliente (ex.: lançamentos financeiros), sem compartilhamento de senha. Detalhes em Autorização de Acesso Contábil.

  • O cliente pode aceitar, recusar e revogar o acesso a qualquer momento.
  • Ações do prestador podem ser registradas em auditoria da plataforma.
  • A responsabilidade profissional pelos serviços contábeis/fiscais permanece do prestador e do cliente, nos termos do contrato entre eles. O AppZenith presta apenas o software.
  • Este mecanismo não substitui procuração, mandato ou exigências do CRC/órgãos públicos quando a lei ou o caso concreto as exigir.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Nos esforçamos para manter o serviço disponível, mas podem ocorrer manutenções, falhas técnicas ou indisponibilidade de terceiros (nuvem, pagamentos, IA, portais públicos).

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o AppZenith não responde por lucros cessantes, decisões tomadas exclusivamente com base em estimativas da plataforma ou prejuízos causados por dados incorretos inseridos pelo usuário.

9. Propriedade intelectual

Marca, interface, código e conteúdos do AppZenith são protegidos. Você mantém a titularidade dos dados e conteúdos que inserir. É vedada a cópia não autorizada da plataforma, scraping abusivo ou engenharia reversa para clonagem do serviço.

10. Modificações

Estes termos podem ser atualizados para refletir novas funcionalidades ou exigências legais. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais habituais (e-mail, aviso no app ou data de atualização nesta página). O uso contínuo após a publicação implica aceitação da versão vigente.

11. Lei aplicável e contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão dirimidos no foro do domicílio do usuário consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas: appzenithtools@gmail.com ou WhatsApp (11) 96326-8362.