Prestadores de serviços contábeis

Autorização de Acesso Contábil

Modelo de enquadramento jurídico-operacional · Versão 2026-08-07-delegated-access

Aviso importante: este texto é um modelo de produto para organizar responsabilidades entre plataforma, contador e cliente. Não substitui parecer jurídico. Antes de uso comercial em escala, revise com advogado e, se aplicável, com o CRC da sua jurisdição (contrato de prestação de serviços, mandato/procuração e LGPD).

1. Quem é quem

  • AppZenith — plataforma tecnológica (operador de software). Não é escritório de contabilidade nem substitui o profissional CRC.
  • Contador / prestador contábil — profissional ou organização que presta serviços ao MEI/autônomo e, com autorização, opera módulos na conta do cliente.
  • Cliente (titular da conta) — dono dos dados e da conta AppZenith; concede e pode revogar o acesso.

2. Natureza da autorização

O acesso delegado funciona como autorização eletrônica de operação dada pelo titular da conta ao prestador contábil. Com aceite, o contador pode entrar no painel completo do cliente (modo operação) para prestar o serviço — financeiro, fiscal e demais módulos — sem receber a senha pessoal.

Isso não é senha master nem impersonação oculta: há convite, aceite, faixa visível “operando conta do cliente”, auditoria e revogação.

Impedimento jurídico principal a evitar: acesso sem consentimento ou por usuários que não sejam o prestador contratado. Por isso o módulo Contador é restrito ao perfil Contador.

3. Como o fluxo funciona

  1. O contador cadastra o cliente no módulo Contador e gera um convite para o e-mail da conta AppZenith.
  2. O cliente abre o link, autentica-se e aceita expressamente a autorização.
  3. Com status ativo, o contador pode operar lançamentos na carteira do cliente.
  4. Em modo operação (conta completa do cliente), o Contador acessa também o Fiscal do titular — mesmo que o cliente seja free. Isso não transforma o cliente em PRO: o desbloqueio vale só enquanto a sessão de operação estiver ativa.
  5. Cliente ou contador podem revogar o acesso a qualquer momento.

4. Responsabilidades

  • Do contador: atuar nos limites do contrato de prestação de serviços com o cliente, normas profissionais aplicáveis e escopos autorizados; zelar por sigilo e correção dos lançamentos.
  • Do cliente: conceder acesso apenas a profissionais de sua confiança; acompanhar lançamentos; revogar quando encerrar a relação.
  • Do AppZenith: disponibilizar o mecanismo técnico de convite, aceite, escopos e auditoria; não exercer a atividade contábil em nome das partes.

5. LGPD (papéis)

Em regra, o cliente é controlador dos dados do próprio negócio; o contador trata dados na medida do contrato e da autorização; o AppZenith atua como operador tecnológico da plataforma. Bases legais típicas incluem execução de contrato e legítimo interesse operacional, conforme o caso concreto.

6. Credenciais de portais (NF / gov.br)

O módulo Contador permite que o prestador armazene, sob sua responsabilidade, dados de cola para portais (CNPJ/senha de NFS-e, CPF/senha gov.br), usados no fluxo de emissão/parcelamento. Isso é distinto do acesso delegado à conta AppZenith. Recomenda-se política interna de sigilo e, quando possível, uso de procurações/certificados oficiais em vez de senha pessoal do cliente.

7. Documentos relacionados